A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio das áreas técnicas Jurídico e Finanças, editou uma nota técnica com orientações sobre as responsabilidades em contratos de terceirização ¬– licitado ou não. Após informar os Municípios das alterações ocorridas na Súmula 331/2011 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 25 de maio, a entidade tem atendido diversos gestores municipais.

Na Prefeitura do Município de Dário Meira (a 398 km de Salvador), o servidor municipal teve descontado no contracheque, durante os anos de 2005, 2006 e 2007, a contribuição previdenciária, mas a prefeita da cidade, Maria de Fátima Aragão Sampaio (PR), não teria repassado os valores correspondentes à Previdência Social.